RMS 76384 - DECISAO

RMS 76384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade manifesta: o espelho de correção individual foi disponibilizado, a banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso administrativo explicando os critérios de pontuação, e a revisão dos critérios de correção pela via judicial extrapola o controle de legalidade permitido ao Judiciário, salvo verificação de cobrança de matéria fora do edital (Tema 485/STF). Assim, não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA; Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Mandado De Segurança, Dever De Motivação, Transparência Administrativa, Controle Judicial De Bancas Examinadoras
Administrativo Constitucional Processual Concurso Público Correção De Prova Mandado De Segurança Dever De Motivação Transparência Administrativa +1 more

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Parties

JEAN CARLOS NUNES PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial sobre critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 publicidade e motivação dos atos administrativos
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade manifesta: o espelho de correção individual foi disponibilizado, a banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso administrativo explicando os critérios de pontuação, e a revisão dos critérios de correção pela via judicial extrapola o controle de legalidade permitido ao Judiciário, salvo verificação de cobrança de matéria fora do edital (Tema 485/STF). Assim, não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.