RMS 76569 - DECISAO

RMS 76569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de forma inequívoca sua classificação final e o cumprimento dos requisitos editalícios no momento da impetração; há nos autos indicação de sua eliminação por descumprimento de exigências do edital, não havendo demonstração de preterição ou de ato inequívoco da Administração que tenha ampliado vagas dentro da validade do certame, sendo imprescindível prova pré-constituída para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Cristiane Cavalcante Custodio; Autoridade Coatora: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Princípios Da Publicidade E Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Preterição Princípios Da Publicidade E Moralidade Administrativa

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Parties

Cristiane Cavalcante Custodio

Impetrante

Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da classificação do candidato e direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 preterição na convocação de candidatos em concurso público
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de forma inequívoca sua classificação final e o cumprimento dos requisitos editalícios no momento da impetração; há nos autos indicação de sua eliminação por descumprimento de exigências do edital, não havendo demonstração de preterição ou de ato inequívoco da Administração que tenha ampliado vagas dentro da validade do certame, sendo imprescindível prova pré-constituída para o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.