REsp 2157782 - DECISAO

REsp 2157782 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão do tribunal a quo que, com base em perícia médica produzida por profissional especializado e não impugnada de forma suficiente, reconheceu a existência de deficiência física da recorrida; por exigir reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o recurso especial não poderia prosperar em razão da Súmula 7/STJ, e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição física (CID M41: escoliose e discrepância de comprimento de membros inferiores) da recorrida caracteriza deficiência para fins de vagas reservadas em concurso público
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo quanto aos dispositivos invocados
  3. 3 Prequestionamento de matérias relativas à Lei 8.112/1990 e ao Decreto 3.298/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão do tribunal a quo que, com base em perícia médica produzida por profissional especializado e não impugnada de forma suficiente, reconheceu a existência de deficiência física da recorrida; por exigir reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o recurso especial não poderia prosperar em razão da Súmula 7/STJ, e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.