RMS 75889 - DECISAO

RMS 75889 - DECISAO

Ausente ilegalidade ou erro grosseiro e comprovada compatibilidade das questões impugnadas com o conteúdo programático do edital, impede-se a intervenção do Judiciário na reavaliação das questões ou na atribuição de notas, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREYA DE OLIVEIRA BATISTA BRITO; Impetrado: Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná; Contestante: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário improvido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Intervenção Judicial Na Correção De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Intervenção Judicial Na Correção De Provas

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Parties

ANDREYA DE OLIVEIRA BATISTA BRITO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Impetrado

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Contestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade ou erro grosseiro nas questões da prova objetiva que autorizasse a anulação
  2. 2 Até que ponto o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora na avaliação de questões e atribuição de notas
  3. 3 Se as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade ou erro grosseiro e comprovada compatibilidade das questões impugnadas com o conteúdo programático do edital, impede-se a intervenção do Judiciário na reavaliação das questões ou na atribuição de notas, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se