MS 30776 - DECISAO

MS 30776 - DECISAO

Reconhecida a perda parcial de objeto pela informação de correção das provas discursivas após acordo judicial; afastada ilegalidade na cláusula de barreira, por ser constitucional e legitimar a eliminação de candidatos não classificados entre os melhores, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade que fundamente direito líquido e certo; ausência de prova pré-constituída quanto a danos morais e materiais e aplicabilidade do rito sumaríssimo do mandado de segurança, razão pela qual se denega a segurança.

Parties
Impetrante: MARIA ÂNGELA LUCARESKI BERGAMO DOS SANTOS; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (DENEGO a segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Correção Da Prova Discursiva, Cláusula De Barreira, Danos Morais E Materiais, Direito Líquido E Certo, Perda Parcial De Objeto
ADMINISTRATIVO Concurso Público Correção Da Prova Discursiva Cláusula De Barreira Danos Morais E Materiais Direito Líquido E Certo Perda Parcial De Objeto

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Parties

MARIA ÂNGELA LUCARESKI BERGAMO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 correção da prova discursiva e continuidade no certame
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda parcial de objeto pela informação de correção das provas discursivas após acordo judicial; afastada ilegalidade na cláusula de barreira, por ser constitucional e legitimar a eliminação de candidatos não classificados entre os melhores, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade que fundamente direito líquido e certo; ausência de prova pré-constituída quanto a danos morais e materiais e aplicabilidade do rito sumaríssimo do mandado de segurança, razão pela qual se denega a segurança.

Court Disposition

Ordem denegada (DENEGO a segurança)

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Sem honorários advocatícios