AREsp 2909834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido demonstrada a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a matéria é de reavaliação fático-probatória e não se presta à uniformização do direito infraconstitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC); Recorrida/impetrante: recorrida (candidata)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Tempestividade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 485/stf, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Tema 485/stf Intervenção Judicial Em Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC)

Recorrente/agravante

recorrida (candidata)

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre pontuação em concurso público e prova de títulos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido demonstrada a tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a matéria é de reavaliação fático-probatória e não se presta à uniformização do direito infraconstitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC).
  • Não conheço do recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC).