REsp 2186165 - DECISAO

REsp 2186165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, pretende discutir matéria constitucional e enunciados sumulares que não são analisáveis em recurso especial, e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 266) sustenta que a comprovação de escolaridade deve ocorrer na posse, não no ato de inscrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Escolaridade, Súmula 266/stj, Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 518 Stj)
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Exigência De Escolaridade Súmula 266/stj Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmulas Impeditivas (súmula 284 Stf, Súmula 518 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição versus na posse (Súmula 266/STJ)
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais em recurso especial (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, pretende discutir matéria constitucional e enunciados sumulares que não são analisáveis em recurso especial, e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 266) sustenta que a comprovação de escolaridade deve ocorrer na posse, não no ato de inscrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na instância de origem
  • Intimem-se