RMS 75268 - ACORDAO

RMS 75268 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração que legitimasse o direito líquido e certo à nomeação; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Concurso Público, Alegação De Preterição, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Mera Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Alegação De Preterição Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Mera Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificaria a nomeação
  3. 3 Se é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração que legitimasse o direito líquido e certo à nomeação; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.