RMS 75646 - DECISAO

RMS 75646 - DECISAO

A recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (posicionada em 294ª), não comprovando cabalmente a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; segundo o entendimento do STF no Tema 784 e a jurisprudência do STJ, a publicação de novo edital ou surgimento de vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação, de modo que, ausente prova de arbitrariedade, a pretensão não configura direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SARA MARIA BELTRAMIN; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mero Expectativa De Direito À Nomeação, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada
Administrativo Concurso Público Mero Expectativa De Direito À Nomeação Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária E Imotivada

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Parties

SARA MARIA BELTRAMIN

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando publicado novo edital durante a validade do certame
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Validade e efeitos da cláusula de barreira e esgotamento do cadastro de reserva

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (posicionada em 294ª), não comprovando cabalmente a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; segundo o entendimento do STF no Tema 784 e a jurisprudência do STJ, a publicação de novo edital ou surgimento de vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação, de modo que, ausente prova de arbitrariedade, a pretensão não configura direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.