RMS 74150 - ACORDAO

RMS 74150 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) foi a ciência do indeferimento administrativo, notificado em 13/11/2023, e a impetração em 29/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; demais questões suscitadas (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8, legalidade do indeferimento) não foram examinadas por esta Corte por configurarem matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Edital Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Caracterização do ato impugnado (indeferimento administrativo de atribuição de pontuação) e sua notificação
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) foi a ciência do indeferimento administrativo, notificado em 13/11/2023, e a impetração em 29/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; demais questões suscitadas (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8, legalidade do indeferimento) não foram examinadas por esta Corte por configurarem matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno