RMS 74297 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que o ato apontado como ilegal foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e informado à parte em 13/11/2023, de cujo conhecimento se iniciou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; como a impetração se deu em 28/2/2024, o prazo não havia decorrido. As demais questões (eficácia da coisa julgada para terceiros, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância. Em face disso, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se...

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Aplicação Do Edital (item 17.8), Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc), Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Da Prova Objetiva Aplicação Do Edital (item 17.8) Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc) +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Decadência do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que o ato apontado como ilegal foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e informado à parte em 13/11/2023, de cujo conhecimento se iniciou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; como a impetração se deu em 28/2/2024, o prazo não havia decorrido. As demais questões (eficácia da coisa julgada para terceiros, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância. Em face disso, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.