RMS 75391 - ACORDAO

RMS 75391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou ilegalidade na correção da prova nem juntou o teor da questão impugnada, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas sem demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: EDVAN FREITAS GHELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Tema 485/stf, Gabarito De Prova, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Tema 485/stf Gabarito De Prova Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EDVAN FREITAS GHELLER

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do gabarito da questão sem motivação
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas (Tema 485/STF)
  3. 3 Comprovação do direito líquido e certo para concessão de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou ilegalidade na correção da prova nem juntou o teor da questão impugnada, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas sem demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a denegação da segurança