AREsp 2650856 - ACORDAO

AREsp 2650856 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a autorizar apontamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC; as alegadas ofensas a normas federais são reflexas, condicionadas à interpretação de edital e da Resolução/UFF n. 46/1991, e, portanto, não ensejam a via do recurso especial; a tese constitucional subsidiária (teoria do fato consumado) não pode ser conhecida no STJ por invadir competência do STF; e o art. 1.032 do CPC não se aplica diante da interposição de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Henrique Fragoso dos Santos; Agravada: Gabriela Frois Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Questão Constitucional, Art. 1.032 Do CPC, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Ofensa Reflexa À Lei Federal Questão Constitucional Art. 1.032 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Henrique Fragoso dos Santos

Agravante

Gabriela Frois Duarte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possível ofensa reflexa a dispositivo de lei federal condicionada à interpretação de ato normativo infralegal
  3. 3 Conhecimento de questão constitucional implicando competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a autorizar apontamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC; as alegadas ofensas a normas federais são reflexas, condicionadas à interpretação de edital e da Resolução/UFF n. 46/1991, e, portanto, não ensejam a via do recurso especial; a tese constitucional subsidiária (teoria do fato consumado) não pode ser conhecida no STJ por invadir competência do STF; e o art. 1.032 do CPC não se aplica diante da interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a intimação pessoal da agravada Gabriela Frois Duarte quanto ao resultado do presente julgamento.