REsp 2215282 - DECISAO

REsp 2215282 - DECISAO

O acórdão manteve a exclusão da recorrente das vagas destinadas a pessoas com deficiência porque, à luz do Decreto nº 3.298/1999 com a redação do Decreto nº 5.296/2004 e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 552), a surdez unilateral não se qualifica como deficiência para fins de concorrer a vagas reservadas em concurso público; a Lei nº 14.768/2023 não altera o quadro aplicável ao tempo do certame; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pelo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Auditiva, Surdez Unilateral, Reserva De Vagas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Deficiência Auditiva Surdez Unilateral Reserva De Vagas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a surdez unilateral qualifica o indivíduo como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas em concurso público
  2. 2 Aplicação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999 com redação do Decreto nº 5.296/2004
  3. 3 Incidência da Súmula 552/STJ sobre surdez unilateral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a exclusão da recorrente das vagas destinadas a pessoas com deficiência porque, à luz do Decreto nº 3.298/1999 com a redação do Decreto nº 5.296/2004 e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 552), a surdez unilateral não se qualifica como deficiência para fins de concorrer a vagas reservadas em concurso público; a Lei nº 14.768/2023 não altera o quadro aplicável ao tempo do certame; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pelo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se