RMS 76009 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão ou contradição interna no decisum embargado; a decisão original fundamentou que a embargante foi aprovada na 758ª posição, fora das 30 vagas, e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual não há que se falar em efeito modificativo por via dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação
- 2 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada
- 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição interna
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão ou contradição interna no decisum embargado; a decisão original fundamentou que a embargante foi aprovada na 758ª posição, fora das 30 vagas, e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual não há que se falar em efeito modificativo por via dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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