REsp 1393600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e das cláusulas do edital para alterar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que o edital previa adaptações suficientes (braile ou fonte ampliada e tempo adicional).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Edital, Acessibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nulidade De Edital Acessibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CREA/SC

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de concurso público apenas mediante o método 'braille' é suficiente para preservar o Princípio da Igualdade dos deficientes visuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o edital (Edital n. 001/2009) deveria ser declarado nulo por insuficiente acessibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e das cláusulas do edital para alterar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que o edital previa adaptações suficientes (braile ou fonte ampliada e tempo adicional).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ