AREsp 2845846 - ACORDAO

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A agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência da fundamentação; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIEL JOÃO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Altura Mínima Prevista No Edital, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Temas 995 E 1018 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Altura Mínima Prevista No Edital Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOÃO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para cabimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização do recurso especial para discutir temas repetitivos ou atos administrativos (Temas 995 e 1018)

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência da fundamentação; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.