AREsp 2966980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou o cumprimento da reserva mínima de 5% de vagas para PCD de forma global no concurso e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, a ausência de vaga específica em uma regional não implica, por si só, ilegalidade quando o percentual mínimo foi atendido no conjunto.

Parties
Agravante: NELIA VICENTINI VASCONCELOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Administrativa Motivação De Atos Administrativos +2 more

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Parties

NELIA VICENTINI VASCONCELOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da distribuição global das vagas reservadas para pessoas com deficiência e a ausência de vaga em regional específica (Goianira)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação analógica da Lei nº 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou o cumprimento da reserva mínima de 5% de vagas para PCD de forma global no concurso e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, a ausência de vaga específica em uma regional não implica, por si só, ilegalidade quando o percentual mínimo foi atendido no conjunto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por NELIA VICENTINI VASCONCELOS BRAGA.
  • Não conheço do Recurso Especial.