RMS 48548 - ACORDAO

RMS 48548 - ACORDAO

Não há direito líquido e certo, pois o impetrante não atendeu às condições expressas no edital (requisitos de titulação e registro), e a jurisprudência do STJ exige a observância estrita do edital, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a denegação da segurança.

Parties
Agravante: RODRIGO MACIEL SOARES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Interpretação De Requisitos De Edital
Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Interpretação De Requisitos De Edital

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Parties

RODRIGO MACIEL SOARES DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do requisito 'Graduação' no edital (bacharelado vs. licenciatura)
  2. 2 Exigência de diploma registrado e reconhecimento pelo Ministério da Educação
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão da segurança

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo, pois o impetrante não atendeu às condições expressas no edital (requisitos de titulação e registro), e a jurisprudência do STJ exige a observância estrita do edital, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança