RMS 67648 - ACORDAO

RMS 67648 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram cabalmente o surgimento de vagas suficientes durante a validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 837.311/PI (Tema 784) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravantes/impetrantes: ANA LUIZA GUIMARÃES OLIVEIRA e OUTROS; Impetrado/respondente: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Interesse Público Na Nomeação
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Expectativa De Direito Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

ANA LUIZA GUIMARÃES OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/impetrantes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas suficientes durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação do interesse inequívoco da administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram cabalmente o surgimento de vagas suficientes durante a validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 837.311/PI (Tema 784) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.