RMS 76851 - DECISAO

RMS 76851 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de direito líquido e certo demonstrado: a anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais produz efeitos apenas inter partes e não pode ser estendida para atribuir pontos e reclassificar todos os candidatos; a jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC impedem aproveitamento a terceiro estranho ao processo, razão pela qual manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: CARINA LUCIANA FERRAZ DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso Público, Súmula 83/stj
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Parties

CARINA LUCIANA FERRAZ DA SILVA BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a anulação de questões de concurso por decisões judiciais individuais gera efeitos erga omnes
  2. 2 se há direito líquido e certo à atribuição de pontos de questões anuladas em favor de candidato que não integrou a lide
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites para aproveitamento de decisão judicial por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de direito líquido e certo demonstrado: a anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais produz efeitos apenas inter partes e não pode ser estendida para atribuir pontos e reclassificar todos os candidatos; a jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC impedem aproveitamento a terceiro estranho ao processo, razão pela qual manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ