AREsp 2837564 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando‑se à transcrição de ementas, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO MILANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Gabarito, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Gabarito Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

DIEGO MILANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando‑se à transcrição de ementas, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada