RMS 74026 - ACORDAO

RMS 74026 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob risco de supressão de instância.

Parties
Agravante / Impetrante: FÁBIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância, Agravo Interno
Administrativo Processual Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUZA LIMA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de argumentos não enfrentados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Ilegitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança contra questões de concurso público
  3. 3 Rediscussão de questões de prova aplicada em concurso público e responsabilidade da banca organizadora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno