RMS 74745 - ACORDAO

RMS 74745 - ACORDAO

Afastou‑se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança começa a contar da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo), verificada em 13/11/2023, sendo a impetração realizada dentro desse prazo; por outro lado, não se conheceu de matérias de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Alcance da coisa julgada/efeitos de decisões judiciais proferidas em ações individuais

Ratio Decidendi

Afastou‑se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança começa a contar da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo), verificada em 13/11/2023, sendo a impetração realizada dentro desse prazo; por outro lado, não se conheceu de matérias de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.