AREsp 2843182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, não é possível ao STJ apreciar, em recurso especial, alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RAMOS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Altura Mínima No Edital, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inamissibilidade De Discussão De Matéria Constitucional No Resp
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Altura Mínima No Edital Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inamissibilidade De Discussão De Matéria Constitucional No Resp

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RAMOS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal infraconstitucional para o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadequação da via recursal para apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, não é possível ao STJ apreciar, em recurso especial, alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso, inclusive quanto à determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem