RMS 56531 - ACORDAO

RMS 56531 - ACORDAO

Havendo prova pré-constituída de preterição — documentos que demonstraram existência de vagas em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante e a contratação precária dessas vagas durante a validade do concurso —, nos termos do Tema 784 do STF, a mera expectativa converte-se em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conceder a segurança e determinar a imediata nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conceder a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo Repercussão Geral (tema 784)

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF sobre conversão de mera expectativa em direito subjetivo mediante prova de preterição

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição — documentos que demonstraram existência de vagas em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante e a contratação precária dessas vagas durante a validade do concurso —, nos termos do Tema 784 do STF, a mera expectativa converte-se em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conceder a segurança e determinar a imediata nomeação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conceder a segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Determinar a imediata nomeação da recorrente no cargo pretendido.