AREsp 2472023 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram em entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Omissão De Informações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Investigação Social Omissão De Informações Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato de concurso público por omissão de informações na fase de investigação social
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram em entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.