REsp 2176264 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica os dispositivos legais federais que teriam sido objeto de dissídio interpretativo, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por consequência, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: SAMI RACHED; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Revogada, Laudo Psicológico, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Revogada Laudo Psicológico Mandado De Segurança Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SAMI RACHED

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de laudo psicológico particular não previsto expressamente no edital do concurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação do recorrente de indicar dispositivos legais federais e demonstrar o dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica os dispositivos legais federais que teriam sido objeto de dissídio interpretativo, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por consequência, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.