AREsp 1951777 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, incidindo o Enunciado n. 284/STF, de modo que faltou o prequestionamento indispensável para exame da alegada ofensa aos arts. 16 e 39 da Lei n. 8.935/1994; ademais, a acolhida da tese exigiría reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Humberto Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Serviços Notariais E De Registro, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Do Enunciado N. 284/stf, Interpretação De Cláusulas Editalícias
Administrativo Processual Civil Concurso Público Serviços Notariais E De Registro Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Aplicação Do Enunciado N. 284/stf +1 more

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Parties

Humberto Monteiro da Costa

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 284/STF por alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 16 e 39 da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, incidindo o Enunciado n. 284/STF, de modo que faltou o prequestionamento indispensável para exame da alegada ofensa aos arts. 16 e 39 da Lei n. 8.935/1994; ademais, a acolhida da tese exigiría reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido