RMS 75488 - ACORDAO

RMS 75488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se conta a partir do término da validade do concurso; as teses sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foram suscitadas apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa); a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeitos apenas inter partes e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo; e o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o recurso foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Inovação Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Inovação Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso público
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se conta a partir do término da validade do concurso; as teses sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foram suscitadas apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa); a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeitos apenas inter partes e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo; e o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o recurso foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno