RMS 75230 - ACORDAO

RMS 75230 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante estava classificado em 166º lugar muito além das 10 vagas do edital; não há prova nos autos de mais de cento e cinquenta e seis renúncias que o colocassem entre os dez primeiros; e a verificação da existência de vagas ou da necessidade de novas nomeações demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Rafael Gonçalves Maciel de Deus; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Discricionariedade Administrativa

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Parties

Rafael Gonçalves Maciel de Deus

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se há prova suficiente de desistências/renúncias suficientes para que o agravante passe a figurar entre as vagas ofertadas
  3. 3 Se a verificação da existência de vagas e da necessidade de provimento exige dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante estava classificado em 166º lugar muito além das 10 vagas do edital; não há prova nos autos de mais de cento e cinquenta e seis renúncias que o colocassem entre os dez primeiros; e a verificação da existência de vagas ou da necessidade de novas nomeações demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantém-se o decisum agravado.