RMS 74490 - ACORDAO

RMS 74490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e declarar a anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, tendo a parte tomado conhecimento da atribuição de pontuação e de sua exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Agravante: CARLOS COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Edital
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Extensão De Pontuação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS COSTA DOS SANTOS

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos relativos à prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e declarar a anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, tendo a parte tomado conhecimento da atribuição de pontuação e de sua exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora e pela decadência da pretensão mandamental.