REsp 2228786 - DECISAO

REsp 2228786 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC, que a matéria relativa ao valor da causa e aos arts. 291 e 292, §2º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise no recurso especial, e que a aplicação das regras sobre honorários recursais deve observar a jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica Em Concurso, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Médica Em Concurso Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Vinculação Ao Edital

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário sobre atos de banca examinadora em concurso público (Tema 485/STF)
  3. 3 Prequestionamento acerca dos arts. 291 e 292, §2º, do CPC relativo ao valor da causa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC, que a matéria relativa ao valor da causa e aos arts. 291 e 292, §2º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise no recurso especial, e que a aplicação das regras sobre honorários recursais deve observar a jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.