AREsp 2974046 - DECISAO

AREsp 2974046 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo CEBRASPE e, com base na impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e na incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo probatório, não conheço do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido (para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Controle Judicial De Bancas Examinadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 485/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Médica Controle Judicial De Bancas Examinadoras Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido (para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora e reexaminar critérios de avaliação
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489, §1º, VI do CPC) e observância de precedentes (Tema 485/STF)
  3. 3 Legalidade de eliminação de candidato por não apresentação de laudo/exames médicos previstos em edital

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo CEBRASPE e, com base na impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e na incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo probatório, não conheço do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
  • Não conheço do Recurso Especial