AREsp 2953601 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem mostrou motivação regular e sua pretensão importaria em revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Impugnação De Fundamentos Da Decisão Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Omissão e embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem mostrou motivação regular e sua pretensão importaria em revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça aplicáveis.