RMS 74744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso separou competências e atribuiu à executora do certame (EXATUS) a apreciação de recursos sobre gabarito e resultado da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tinha ciência da atribuição de pontuação em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: DANIEL SILVA DE LEMOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Edital, Competência Da Executora Do Certame, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Edital Competência Da Executora Do Certame +2 more

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Parties

DANIEL SILVA DE LEMOS

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência da banca/executora do certame para apreciar recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso separou competências e atribuiu à executora do certame (EXATUS) a apreciação de recursos sobre gabarito e resultado da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tinha ciência da atribuição de pontuação em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Daniel Silva de Lemos