RMS 75077 - DECISAO

RMS 75077 - DECISAO

Ausência de direito líquido e certo do impetrante, pois o tribunal a quo demonstrou que as questões impugnadas guardam pertinência com o edital e que os atos de indeferimento dos recursos foram devidamente motivados; aplica-se a jurisprudência do STF (Tema 485) que limita a atuação do Judiciário à verificação de compatibilidade entre conteúdo cobrado e edital, impedindo a revisão dos critérios da banca; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Conteúdo Do Edital, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 485)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Correção De Prova Conteúdo Do Edital Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 485)

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  2. 2 compatibilidade das questões do concurso com o conteúdo previsto no edital
  3. 3 nulidade de questão por extrapolação do recorte temporal do edital

Ratio Decidendi

Ausência de direito líquido e certo do impetrante, pois o tribunal a quo demonstrou que as questões impugnadas guardam pertinência com o edital e que os atos de indeferimento dos recursos foram devidamente motivados; aplica-se a jurisprudência do STF (Tema 485) que limita a atuação do Judiciário à verificação de compatibilidade entre conteúdo cobrado e edital, impedindo a revisão dos critérios da banca; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ