RMS 75958 - DECISAO

RMS 75958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que demonstrou a existência de candidata melhor classificada ainda não nomeada e ausência de prova de vacância de mais de um cargo — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: VANESSA OLIVEIRA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Súmula 283 Do STF, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

VANESSA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição diante de contratação temporária
  3. 3 Efeito da existência de candidato melhor classificado ainda não nomeado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que demonstrou a existência de candidata melhor classificada ainda não nomeada e ausência de prova de vacância de mais de um cargo — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.