AREsp 2855169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia óbices ao conhecimento do recurso especial que já impediam sua apreciação.

Parties
Réu: Estado de Goiás; Réu: Fundação Vunesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (concurso Público) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Estado de Goiás

Réu

Fundação Vunesp

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (concurso Público) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbices ao conhecimento do recurso especial: acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia óbices ao conhecimento do recurso especial que já impediam sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido