REsp 2161362 - ACORDAO

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O acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a nulidade da contratação de assessor jurídico sem concurso público; por se tratar de matéria constitucional, é inviável a apreciação no recurso especial sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da Oitava Região; Autor: Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Contratação De Assessor Jurídico, Conselhos Profissionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cargos Em Comissão, Cabimento Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Contratação De Assessor Jurídico Conselhos Profissionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Cargos Em Comissão +1 more

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Parties

Conselho Regional de Química da Oitava Região

Agravante

Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da contratação de assessor jurídico sem prévia aprovação em concurso público
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 Autonomia dos Conselhos Profissionais versus exigência constitucional de concurso público

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a nulidade da contratação de assessor jurídico sem concurso público; por se tratar de matéria constitucional, é inviável a apreciação no recurso especial sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial