AREsp 2999443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e pela inadequação da fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF), além de verificar que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático do aresto recorrido, concluiu-se que o edital não violou a legislação aplicável e que a fixação equitativa de honorários é cabível, majorando-se-os em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Agente Comunitário De Saúde, Residência Para Investidura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Agente Comunitário De Saúde Residência Para Investidura Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Interpretação do art. 6º, I, da Lei n. 11.350/2006 em face da Lei Distrital n. 5.237/2013 quanto à exigência de residência do ACS na região administrativa em que atuará
  3. 3 Compatibilidade do edital com a EC n. 120/22 e Portaria GM/MS n. 2.109/2022 sobre piso salarial do ACS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e pela inadequação da fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF), além de verificar que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático do aresto recorrido, concluiu-se que o edital não violou a legislação aplicável e que a fixação equitativa de honorários é cabível, majorando-se-os em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC