EAREsp 2282472 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC e por falta de pertinência temática entre tal dispositivo e a tese suscitada, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; ausente divergência de teses jurídicas e presença dos óbices processuais (Súmulas 282 e 284/STF), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Art. 493 Do CPC, Prequestionamento (súmula 282/stf), Pertinência Temática (súmula 284/stf), Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Art. 493 Do CPC Prequestionamento (súmula 282/stf) Pertinência Temática (súmula 284/stf) Súmula 315/stj +3 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao art. 493 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC e por falta de pertinência temática entre tal dispositivo e a tese suscitada, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; ausente divergência de teses jurídicas e presença dos óbices processuais (Súmulas 282 e 284/STF), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Negar provimento ao agravo interno