REsp 2143876 - ACORDAO

REsp 2143876 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e assentou fundamento autônomo e suficiente (vinculação ao edital e observância da Resolução n.81/2009 do CNJ quanto à exigência de certidões), não sendo atacado de forma a afastar a incidência da Súmula n.283/STF; além disso, por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), a matéria não comporta revisão pelo STJ em recurso especial; a falta de apresentação tempestiva da documentação exigida pelo edital autorizou a eliminação do candidato; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 266/stj, Edital De Concurso, Isonomia, Resolução N. 81/2009 CNJ, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 266/stj Edital De Concurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e assentou fundamento autônomo e suficiente (vinculação ao edital e observância da Resolução n.81/2009 do CNJ quanto à exigência de certidões), não sendo atacado de forma a afastar a incidência da Súmula n.283/STF; além disso, por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), a matéria não comporta revisão pelo STJ em recurso especial; a falta de apresentação tempestiva da documentação exigida pelo edital autorizou a eliminação do candidato; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015