REsp 2221959 - DECISAO

REsp 2221959 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante nas questões do concurso que justificasse a intervenção judicial, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática e técnica, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrado: Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza (IMPARH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral Tema 485/stf, Controle Jurisdicional De Atos De Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral Tema 485/stf Controle Jurisdicional De Atos De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza (IMPARH)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Judiciário anular questões de concurso público e atribuir pontuação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 485/STF (RE 632.853/CE)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante nas questões do concurso que justificasse a intervenção judicial, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática e técnica, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.