AREsp 1931756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais; os apelantes aprovados fora do número de vagas não demonstraram preterição nem a inequívoca necessidade de nomeação; a transposição de funções não criou novos cargos de auditor; e o Poder Judiciário não pode obrigar a Administração a nomear além das vagas previstas sem demonstração de direito subjetivo ou necessidade inequívoca.

Parties
Agravante: ADRIANA NAMI YAMAKAWA; Agravante: Mário Sérgio Colnago Barberato; Agravante: Eduardo Takeo Komatsu; Agravante: Ligia Braun; Agravante: Flávia Yukari Kadobayashi; Agravante: Diogo Sobral Fontes; Agravante: Rose Irene Souza Neves; Agravante: Thaiane Hegeto; Agravante: Horst Schckar Junior; Agravante: Gustavo Borges Musardo; Agravante: Reginaldo Barboza Nunes; Agravante: Vera Lúcia Fumiko Kassra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo Vs Expectativa De Direito, Transposição De Cargos, Atuação Da Administração Pública
Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo Vs Expectativa De Direito Transposição De Cargos Atuação Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANA NAMI YAMAKAWA

Agravante

Mário Sérgio Colnago Barberato

Agravante

Eduardo Takeo Komatsu

Agravante

Ligia Braun

Agravante

Flávia Yukari Kadobayashi

Agravante

Diogo Sobral Fontes

Agravante

Rose Irene Souza Neves

Agravante

Thaiane Hegeto

Agravante

Horst Schckar Junior

Agravante

Gustavo Borges Musardo

Agravante

Reginaldo Barboza Nunes

Agravante

Vera Lúcia Fumiko Kassra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a transposição de funções/ocupantes cria novos cargos de auditor fiscal
  3. 3 Se a existência de vacâncias por aposentadorias/falecimentos obriga a Administração a nomear aprovados fora das vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais; os apelantes aprovados fora do número de vagas não demonstraram preterição nem a inequívoca necessidade de nomeação; a transposição de funções não criou novos cargos de auditor; e o Poder Judiciário não pode obrigar a Administração a nomear além das vagas previstas sem demonstração de direito subjetivo ou necessidade inequívoca.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.