AREsp 2976775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e ausência de prequestionamento sobre a tese de dano moral in re ipsa), e, em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/apelado: MARLA SOUZA RIBEIRO VARGAS E ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Concurso Público Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARLA SOUZA RIBEIRO VARGAS E ARAGAO

Agravante/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento quanto à tese de dano moral in re ipsa decorrente de eliminação em exame pré-admissional
  3. 3 Possibilidade de revisão/adequação dos honorários advocatícios e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e ausência de prequestionamento sobre a tese de dano moral in re ipsa), e, em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.