RMS 75534 - ACORDAO

RMS 75534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem que, em decorrência de desistências, passou a figurar dentro do quantitativo ofertado; além disso, o mero surgimento de vagas ou a convocação de aprovados além do número inicial não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada (STF Tema 784 e precedentes do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas do edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que converteria mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem que, em decorrência de desistências, passou a figurar dentro do quantitativo ofertado; além disso, o mero surgimento de vagas ou a convocação de aprovados além do número inicial não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada (STF Tema 784 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada