RMS 74111 - DECISAO

RMS 74111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o impetrante atacou os fundamentos suficientes do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos, e que, no caso, há legitimidade passiva do Secretário de Estado, por ter indeferido o requerimento administrativo; assim afastou-se a ilegitimidade e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança, dando provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego José de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontos

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Parties

Diego José de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões a todos os candidatos
  3. 3 se era necessário atacar todos os fundamentos do ato administrativo apontado como coator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o impetrante atacou os fundamentos suficientes do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos, e que, no caso, há legitimidade passiva do Secretário de Estado, por ter indeferido o requerimento administrativo; assim afastou-se a ilegitimidade e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança, dando provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Afastar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança