RMS 72771 - ACORDAO

RMS 72771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou erro grosseiro, ilegalidade manifesta ou deficiência de fundamentação na correção das questões impugnadas (itens 3, 5 e 6), de modo que seria indevida a substituição do juízo da banca examinadora pelo Poder Judiciário, nos termos do Tema n. 485/STF.

Parties
Agravante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Correção, Intervenção Do Poder Judiciário, Tema N. 485/stf
Direito Administrativo Concurso Público Prova Discursiva Correção Intervenção Do Poder Judiciário Tema N. 485/stf

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Parties

RICARDO BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Poder Judiciário na correção de provas discursivas de concurso público na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade
  2. 2 Existência de erro grosseiro ou deficiência de fundamentação na correção das provas discursivas (itens 3, 5 e 6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou erro grosseiro, ilegalidade manifesta ou deficiência de fundamentação na correção das questões impugnadas (itens 3, 5 e 6), de modo que seria indevida a substituição do juízo da banca examinadora pelo Poder Judiciário, nos termos do Tema n. 485/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.