RMS 74249 - ACORDAO

RMS 74249 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo-se manejar embargos de declaração), não há interesse recursal quanto à matéria da decadência por ter sido a decisão favorável ao agravante, e a previsão editalícia de atribuição de pontos não se aplica quando a anulação de questões provém de decisões judiciais individuais de terceiros, que produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Diego Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Art. 506 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Diego Oliveira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da previsão editalícia de atribuição de pontos (subitem 17.8) quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais de terceiros
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento, porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo-se manejar embargos de declaração), não há interesse recursal quanto à matéria da decadência por ter sido a decisão favorável ao agravante, e a previsão editalícia de atribuição de pontos não se aplica quando a anulação de questões provém de decisões judiciais individuais de terceiros, que produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.